A Segunda Câmara Virtual do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) julgou irregular a formalização de um convênio de R$ 7.757.260,41 para a reforma e ampliação de hospital municipal de Amambai.

Conforme a Corte de Contas, o processo resultou na aplicação de multas individuais aos gestores envolvidos devido à ausência de detalhamento técnico no plano de trabalho. A fiscalização apontou que o plano de trabalho limitou-se a indicar o valor global estimado do ajuste, deixando de citar informações como a forma de desembolso, as etapas executivas e os marcos físicos da obra.

O repasse de recursos envolveu a SES (Secretaria de Estado de Saúde), o Fundo Especial de Saúde de MS e a Prefeitura de Amambai. A obra foi anunciada pelo ex-prefeito Ednaldo Bandeira (PSDB), em 2019.

Falta de documentos prejudicou o controle externo

No acórdão, o relator, conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira, destacou que a inobservância de peça obrigatória prevista em resolução do TCE-MS configurou falha formal relevante que comprometeu o controle externo da aplicação dos recursos públicos.

Como a vigência do ajuste já foi encerrada, a corte de contas absteve-se de determinar medidas corretivas imediatas na obra, expedindo apenas recomendação técnica aos órgãos para futuras parcerias.

A unidade de saúde passou por reforma e ampliação, iniciadas em 2019, até ser entregue em dezembro de 2025. O espaço passou a contar com 12 leitos, 3 leitos de observação, centro cirúrgico, farmácia, pronto-socorro e sala de pós-operatório.