O TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu nesta quarta-feira, dia 13 de março, que alguns dos benefícios concedidos pelo governo Bolsonaro em 2022 desrespeitaram a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) daquele ano.

Por conta disso, o TCU decidiu encaminhar os documentos do processo e a decisão à PGR (Procuradoria-Geral da União), para que tome as medidas que julgar necessárias, diante de “indícios de vícios no processo legislativo”.

Se a PGR entender que houve irregularidades, vai acionar a Justiça para responsabilização dos culpados. Cabe à Justiça decidir se aceita ou não a denúncia, e só aí um processo é aberto.

Segundo a Corte de Contas, o governo renunciou a uma receita de R$ 202,2 bilhões para o período de 2022 a 2025 em impostos cobrados ao conceder benefícios fiscais em 2022, durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Para comparação, as renúncias fiscais de 2021 representariam renúncia de R$ 54 bilhões de 2021 a 2024. Ou seja, em relação a 2021, houve um aumento de 274% nas renúncias fiscais.

Os dados constam em relatório do TCU (Tribunal de Contas da União), que avaliou a conformidade das renúncias do governo em 2022.

O Tribunal de Contas da União avaliou as ações de governo para implantar o Novo Ensino Médio.

Renúncias fiscais

Ao todo, o TCU analisou 35 leis, decretos, medidas provisórias e portarias que estabelecem renúncia por parte do governo federal no recolhimento de impostos, das quais 25 deveriam observar regras legais e constitucionais.

Segundo o TCU, uma parcela dessas medidas partiu do Congresso Nacional, que persiste em “propor e aprovar projeto de lei ou de emendas a medida provisória, sem demonstração do atendimento de todos os requisitos exigidos para concessão ou ampliação do benefício tributário”, diz o relatório.
A área técnica da Corte também destaca “a inobservância, por parte do Poder Executivo, dessas exigências constitucionais e legais na elaboração de legislações para criação ou prorrogação de renúncias tributárias durante o exercício de 2022”.

Responsabilidade fiscal

Segundo o TCU, as medidas analisadas desrespeitaram a legislação sobre responsabilidade fiscal, como o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Segundo a LRF, quando o governo conceder ou ampliar um incentivo ou benefício que implique perda de receita com tributos, o ato deve estar acompanhado de estimativa de impacto orçamentário.

O governo deve obedecer a pelo menos uma das seguintes condições:

demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita do Orçamento;

determinar medidas de compensação para a perda de receita.

O TCU observou que houve descumprimento de normas fiscais em 13 dessas medidas:

Criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Decreto 11.323/2022, posteriormente revogado).

Desconto de 50% para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (Decreto 11.321/2022);

Fixação do limite global de importação de equipamentos para pesquisa científica (Portaria 11.017/2022);

Decreto que regulamenta a ampliação do Prouni (Decreto 11.149/2022);

Concede benefícios fiscais e de crédito para participantes do Programa Renovar (Lei 14.440/2022);

Prorrogação da dedução de imposto de renda para doação a projetos esportivos (Lei 14.439/2022);

Facilitação da captação de recursos pelo agronegócio (Lei 14.421/2022);

Condições para a apuração de PIS/Pasep e COFINS de centrais petroquímicas e indústrias químicas (Lei 14.374/2022);

Prorrogação de prazos para isenção ou suspensão de tributos em regimes de drawback –ou seja, regime aduaneiro para exportação (Lei 14.366/2022);

Condições de crédito do Pronampe (Lei 14.348/2022);

Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Simples Nacional (Lei Complementar 193/2022);

Programa BR do Mar, para incentivo à navegação na costa (Lei 14.301/2022);

Compensação fiscal para emissoras de rádio e TV pela veiculação de propaganda partidária (Lei 14.291/2022).