TACURU: TCE-MS reprova contas da Câmara e aponta pagamento irregular de subsídio
Acórdão consta no Diário Oficial da Corte
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) reprovou as contas da Câmara de Tacuru, referente ao exercício de 2022. O acórdão consta no Diário Oficial do órgão desta segunda-feira (25).
Conforme a publicação, a decisão foi tomada por unanimidade na sessão de 6 de novembro. “Em razão da prática de ato de gestão irregular consubstanciado no pagamento de subsídio acima do limite constitucional no exercício e da falta de transparência das contas públicas”, justificou a conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos.
O Tribunal pontuou que a Casa de Leis tinha o vereador João Miguel Fernandes, o João Baresi (PT), como presidente na época. Assim, foi multado em R$ 1,5 mil pelo órgão.
No acórdão, a conselheira pede que o atual gestor tome medidas para assegurar as regularidades, entre elas o encaminhamento dos documentos necessários na prestação de contas. Além de apontar necessidade de maior cuidado com o pagamento de salários. “Os limites devem ser observados tanto na legislatura anterior, quando da edição do ato fixatório, como no curso da legislatura atual, evitando-se a continuidade dos pagamentos em desacordo com os limites constitucionais”.
O Jornal Midiamax acionou advogada inscrita no registro de candidatura do vereador nas Eleições de 2024 para posicionamento sobre a decisão. A reportagem é feita com base em fonte zero — diário oficial — assim, está passível de alteração para acréscimo da manifestação dos envolvidos.
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