Com o objetivo de garantir os direitos de consumidores prejudicados, a 2ª Promotoria de Justiça de Amambai instaurou inquérito civil para apurar a responsabilidade de uma empresa local pela ausência de execução do contrato de construção de 85 unidades habitacionais em um residencial, no âmbito do antigo programa “Minha Casa, Minha Vida”. O procedimento tem como objetivo investigar possíveis danos materiais e morais sofridos por consumidores e buscar medidas de reparação, incluindo eventual responsabilização subsidiária do município de Amambai.

A investigação teve origem em notícia de fato que revelou que, apesar da contratação da empresa por meio de chamamento público realizado em 2019, as obras nunca foram iniciadas. Mesmo sem aprovação final do projeto pela Caixa Econômica Federal, a empresa celebrou contratos particulares com os consumidores e cobrou valores antecipados, sem respaldo legal ou garantia de financiamento.

Segundo os autos, os consumidores, em sua maioria pessoas em situação de vulnerabilidade, foram convocados pela Secretaria Municipal da Cidade e orientados a pagar parcelas mensais e liberar recursos do FGTS. Muitos não receberam cópia dos contratos e, ao buscar esclarecimentos junto à empresa e ao município, não obtiveram respostas satisfatórias.

A empresa alega que fatores externos, como a pandemia e mudanças no programa habitacional, justificam os atrasos. A Prefeitura de Amambai informou que rescindiu unilateralmente o Termo de Seleção com a empresa em dezembro de 2024, após pareceres técnicos e jurídicos apontarem falhas graves, como a cobrança indevida de valores e a ausência de aprovação do projeto. A gestão atual estuda formas de amparar os consumidores lesados, incluindo a manutenção da oferta de terrenos em futuros programas habitacionais.

Providências exigidas

O Promotor de Justiça André Luiz de Godoy Marques requisitou, no prazo de até 15 dias, esclarecimentos à empresa responsável, à Prefeitura e à Caixa Econômica Federal, além de convocar reuniões com os envolvidos. Também foi solicitada a apresentação de propostas para devolução dos valores pagos ou entrega das unidades habitacionais, bem como a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O procedimento visa garantir a reparação integral dos danos e a responsabilização dos envolvidos, com medidas judiciais e extrajudiciais.